Termos e Condições Gerais       A leitura do regulamento é obrigatória.

1– CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais, ou outras particulares que podem vir a estabelecer-se, regulam as relações entre a sociedade Winept, Lda, com sede na Rua Gonçalves Crespo, Lote 13- 2º andar, 2775-579 Carcavelos, Portugal, com o contribuinte nº 505.003.856 registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 10749, 3ª Secção, de ora em diante designada como Winept e os terceiros que utilizam o portal Winept.com daqui em diante designados como utilizadores.
1.2-
O Winept reserva-se a qualquer momento o direito de modificar unilateralmente e sem aviso prévio a apresentação e configuração das suas páginas webs.
1.3-
a) Ao utilizador assiste o direito de devolução, ficando o valor dos portes a suas expensas apenas quando o motivo da devolução não estiver relacionado com a qualidade do produto. As devoluções são aceites até 14 dias úteis após a recepção da encomenda sendo-lhe efectuado o respectivo reembolso do preço pago, desde que os produtos se encontrem no estado em que foram comprados (incluindo a embalagem original).

b) Direito de livre resolução
A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelo DL 82/2008 de 20 de Maio o qual estipula que nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio .
1.4-
O utilizador na visita, adesão ou compra pontual de algum produto em winePT.com, aceita as condições gerais sem reservas.
1.5-
As condições gerais poderão ser alteradas, sem aviso prévio, desde que publicadas em Winept.com com a finalidade de serem conhecidas dos utilizadores nas visitas ou aquisições.
 
2– PRODUTOS OFERECIDOS – SISTEMAS DE COMPRAS
2.1-
A Winept apresenta uma oferta permanente (loja), assim como lançamentos pontuais de selecções de duas ou mais garrafas de vinhos ou outras bebidas espirituosas, tendo o utilizador conhecimento do seu preço em euros através da informação na página web, bem como dos seus gastos de envio respectivos. O preço mensal apresentado inclui todos os impostos.
2.2-
O utilizador de acordo com a legislação em vigor (Dec. Lei nº 9/2002, de 24/01), terá de ser maior de dezasseis anos, completar os dados solicitados no formulário de inscrição e aceitar o regulamento do Winept.
2.3-
A inscrição não obriga a compra mensal pelo utilizador dos produtos seleccionados, podendo este após comunicação da oferta rejeitar a mesma, utilizando o acesso ao seu registo para o efeito.
2.4-
A inscrição do utilizador só estará concluída com a confirmação da Winept da aceitação da sua inscrição, podendo esta ser anulada posteriormente por comunicação electrónica do utilizador.
 
3– PAGAMENTO
3.1-
O Winept disponibiliza a liquidação das encomendas através do VISA Master Card, Paypal, Multibanco e transferência bancária.
3.2-
A Winept reserva-se ao direito alterar/acrescentar os meios de pagamento comunicando ao utilizador as novas formas disponíveis.
3.3-
Os valores dos portes serão acrescidos ao valor da mercadoria, tendo utilizador conhecimento prévio do seu valor, incluindo o seguro por quebra, roubo ou extravio.
 
4– RESPONSABILIDADE WINEPT
4.1-
A Winept não é responsável pelos prejuízos que podem advir de interferências, omissões, interrupções, virus informáticos, avarias ou desconexões do seu software, bem como nos equipamentos informáticos dos utilizadores, assim como por bloqueios e sobrecargas na navegação na Internet, ou intromissões nos seus dados que não sejam da sua responsabilidade.
 
5– RECLAMAÇÕES/DIVERGÊNCIAS
5.1-
Deverão ser comunicadas para o endereço de correio electrónico, as quais deverão ser solucionadas no prazo máximo de um mês.
5.2-
A Winept garante aos utilizadores a confidencialidade dos seus dados pessoais de acordo com a legislação em vigor. O software desenvolvido permite a visualização e actualização dos dados pessoais em qualquer momento.
5.3-
Os utilizadores acordam que apenas no caso de terceiros com os quais o Winept tenha celebrado acordos de parceria, o seu endereço electrónico seja utilizado, tendo qualquer comunicação de terceiros a opção de remoção.